Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 13

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR LEONEL DA ESQUERDA, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Texto da Emenda

Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 13/2025 adicionando O §2º ao artigo 17-B da Lei Complementar 100/2009:


“Art. 17-B


(...)

§ 2° É vedada à Força de Segurança Armada:


I - realizar a apreensão de mercadorias, estruturas ou equipamentos utilizados por trabalhadores no exercício de suas atividades econômicas informais, incluindo ambulantes, camelôs, entregadores, feirantes e demais profissionais autônomos;

II - atuar em ações de remoção, abordagem ou qualquer forma de intervenção direta sobre a população em situação de rua; e


III - participar de ações de dispersão de manifestações, protestos, atividades culturais, religiosas, esportivas ou de natureza política”.”

Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2025

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Felipe Michel
Vogal Interino

Comissão de Segurança Pública

Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente

Vereadora Talita Galhardo
Vogal

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Vereador Marcos Dias
Presidente

Vereador Flávio Pato
Vogal Interino

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Vereador Vitor Hugo
Presidente

Vereador Wagner Tavares
Vice-Presidente Interino

Comissão de Trabalho e Emprego

Vereador William Siri
Presidente

Vereadora Rosa Fernandes
Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Wellington Dias
Vice-Presidente

Comissão de Cultura

Vereador Maira do MST
Vice-Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal


Comissão de Abastecimento, Industria, Comércio e Agricultura

Vereador Jair da Mendes Gomes
Presidente

Vereador Fábio Silva
Vice-Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200013 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR LEONEL DA ESQUERDA, VEREADOR LENIEL BOREL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Nº da Emenda 13 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/10/2025 Despacho 06/10/2025
    Publicação
 06/11/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/10/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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