Informações Básicas

Código	20250301506	Protocolo	9309
Autor	VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CARLO CAIADO, VERADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR RENATO MOURA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/22/2025

Despacho

10/24/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/22/2025	Número do Ofício	GP Nº 415/CMRJ
Data do Ofício	12/19/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/22/2025
Pág. do DCM da Publicação	7-8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9218

Data Lei

12/19/2025

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