OFÍCIO CFOFF Nº 21
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025


Exmo. Senhor

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vem pelo presente informar que o Projeto de Lei nº 392/2025 (Mensagem nº 10/2025), de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências", não recebeu nenhuma emenda no prazo regimental de dois dias úteis, estipulado pelo art. 302, caput, do Regimento Interno, estando apto, portanto, a ser votado em sua primeira discussão, conforme art. 304, § 2º do mesmo diploma.

Renovamos protestos de distinta consideração.

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/22/2025Despacho 05/22/2025
Publicação 05/23/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 22/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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