Resultado Final


LEI Nº 9.023 DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300055 Protocolo281
AutorVEREADORA HELENA VIEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/17/2025 Despacho02/27/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/03/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9023 Data da Lei09/02/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/03/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4


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