Resultado
Final
LEI Nº 9.448, DE 11 DE JUNHO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301233
Protocolo
7624
Autor
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/02/2025
Despacho
09/11/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.448
Data da
Lei
06/11/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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