Resultado Final


LEI Nº 9.599, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20240303658 Protocolo10163
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/12/2024 Despacho11/13/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/11/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9599/2026 Data da Lei09/10/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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