Arquivo
Informações Básicas
Código
20260400143
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
04/08/2026
Despacho
04/08/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/29/2026
Data
05/29/2026
Outras Informações:
Motivo de Arquivamento
Promulgado
Número da Caixa
Arquivamento Físico?
Não
Observações:
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