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Informações Básicas

Código20260400143 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada04/08/2026
    Despacho
04/08/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/29/2026 Data 05/29/2026

Outras Informações:
Motivo de Arquivamento Promulgado Número da Caixa
Arquivamento Físico? Não


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