Informações Básicas

Código	20240303169	Protocolo	6790
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/16/2024

Despacho

05/16/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/22/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 720/CMRJ
Data do Ofício	07/21/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/22/2026
Pág. do DCM da Publicação	47	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.539

Data Lei

07/21/2026

Observações:

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