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PROJETO DE LEI Nº 732/2025
Dá o nome de João Paulo Marques dos Santos (1967/2023) a travessa inominada existente na Estrada do Magarça, nº 2.219, no bairro de Guaratiba, e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de João Paulo Marques dos Santos (Líder Comunitário, 1967/2023) à travessa inominada existente na Estrada do Magarça, nº 2.219, no bairro de Guaratiba.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20250300732 Protocolo4813
AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2025 Despacho 06/12/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/12/2025 Data do Recibo11/12/2025
Prazo Final05/12/2025 Data do Retorno12/02/2025


Observações:


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