Votação
Informações Básicas
Código20260400143 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada04/08/2026Despacho04/08/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto143/2026

Data Sessão 05/27/2026 Pela Ordem
Questão de Ordem
Declaração de Voto Declaração de Abstenção
VotaçãoAprovado (a) (s) Qtd Turno da Discussão

Discursos e Votação
Segunda Discussão
Data da Publicação05/28/2026 Pág. do DCM da Publicação5

Próximo PassoVai à Promulgação


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