Resultado Final


LEI Nº 8.929, DE 9 DE JUNHO DE 2025.

Informações Básicas

Código20230302412 Protocolo020666
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/14/2023 Despacho09/19/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/10/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8929/2025 Data da Lei06/09/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/10/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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