Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



INFORMAÇÃO nº 1.329/2025

Projeto de Lei nº 1.551/2025 que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE SAINT-OUEN (SEINE-SAINT-DENIS), NA FRANÇA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto se encontra em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o Parecer Normativo CJR nº 7/2015.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “l”, da Lei Orgânica do Município – LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. OBSERVAÇÕES

Vale atentar para o disposto no art. 30, inciso IV, alínea “l”, da LOM, que dispõe sobre a “audiência prévia dos órgãos competentes da União” na hipótese de irmanação com cidade de outro país.


É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)