Resultado Final


LEI Nº 8.979, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250300081 Protocolo10493
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/17/2025 Despacho03/07/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/15/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8979 Data da Lei07/14/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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