Informações Básicas

Código	20230302412	Protocolo	020666
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/14/2023

Despacho

09/19/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/10/2025	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 138/CMRJ
Data do Ofício	06/09/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/10/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8929/2025

Data Lei

06/09/2025

Observações:

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