Resultado Final


LEI Nº 9.668, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301258 Protocolo7762
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR INALDO SILVA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/04/2025 Despacho09/15/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9668 Data da Lei10/20/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


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