Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

702

dezembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2626, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERA LINS, que Dispõe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sobre a instalação dos hidrômetros pelas concessionárias de fornecimento de água e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2626/2023

Dispõe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sobre a instalação dos hidrômetros pelas concessionárias de fornecimento de água e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os hidrômetros instalados ou reinstalados pelas concessionárias de água no âmbito do Município do Rio de Janeiro serão devidamente colocados nos interiores dos imóveis, vedando às concessionárias qualquer instalação ou reinstalação destes aparelhos em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, todos os hidrômetros deverão constar em locais visíveis para o fácil acesso dos funcionários responsáveis pelas leituras e aferições por parte das concessionárias.

Art. 3º Ficará a cargo do consumidor a escolha pela instalação, permanência ou reinstalação dos hidrômetros em áreas externas, sendo, porém de sua responsabilidade a manutenção segura e possíveis danos causados por terceiros a este medidor.

Art. 4º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará aos estabelecimentos comerciais a aplicação da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo único. O valor arrecadado com a multa prevista no caput deste artigo será revertido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC, de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302626	Protocolo	2182
Autor	VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/14/2023

Despacho

11/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/27/2025	Data do Recibo	12/02/2025
Prazo Final	12/23/2025	Data do Retorno	12/19/2025

Observações:

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