Resultado Final


LEI Nº 9.693, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302484 Protocolo16916
AutorVEREADORA TATIANA ROQUE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/30/2026 Despacho07/09/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/04/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9693/2026 Data da Lei11/03/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/04/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


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