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PROJETO DE LEI Nº 1411/2025
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cultura Acessível”, destinado a garantir a participação plena de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos, espaços e atividades culturais.

Art. 2º O Programa “Cultura Acessível” compreenderá, no mínimo:

I – a obrigatoriedade de disponibilização de recursos de acessibilidade, tais como audiodescrição, legendagem, interpretação em Língua Brasileira de Sinais - Libras e materiais em formato acessível, em todos os eventos culturais financiados, apoiados ou realizados pelo Município;
II – a adequação dos espaços culturais municipais, tais como teatros, museus, centros culturais, bibliotecas, cinemas, às normas de acessibilidade física e comunicacional;
III – a criação de Selo de certificação “Cultura Acessível”, destinado a identificar eventos, projetos e espaços culturais que cumpram integralmente os requisitos de inclusão;
IV – a promoção de ações formativas junto a produtores culturais, gestores e trabalhadores da área, para difundir práticas de acessibilidade e inclusão; e
V – o incentivo à produção cultural feita por artistas com deficiência, garantindo editais específicos e cotas de participação em programas culturais do Município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instituir o Programa “Cultura Acessível”, com a finalidade de assegurar às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o direito à plena participação na vida cultural da cidade.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, estabelece que os Estados devem adotar medidas para garantir que as pessoas com deficiência possam ter acesso a locais de atividades culturais, bem como a materiais e serviços culturais em formatos acessíveis.
No mesmo sentido, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 42, assegura às pessoas com deficiência o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Apesar dos avanços legais, persistem barreiras significativas: a ausência de recursos de acessibilidade em eventos culturais, a falta de infraestrutura adequada em muitos espaços públicos e privados, e a escassa valorização da produção artística de pessoas com deficiência.
Com este Projeto de Lei, o Município do Rio de Janeiro dá um passo importante para: tornar os equipamentos culturais públicos acessíveis; exigir que eventos apoiados com recursos públicos cumpram requisitos de acessibilidade; incentivar a produção cultural inclusiva e a difusão de boas práticas no setor promovendo a democratização do acesso à cultura, direito fundamental previsto na Constituição Federal.
Assim, trata-se de medida que une inclusão, cidadania e valorização da diversidade cultural, consolidando o Rio de Janeiro como referência em políticas culturais inclusivas.

Dessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, a acessibilidade não é apenas uma exigência legal , é uma questão de justiça social.

Texto Original:

PROJETO_3763.pdf - PROJETO_3763.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/07/2025Despacho 10/13/2025
Publicação 10/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA ACESSÍVEL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA ACESSÍVEL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301411 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/14/2025Vereador Marcos Dias
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1220/202510/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável05/13/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável07/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1411/2025 => Encerrada09/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1411/2025 => Aprovado (a) (s)09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1411/2025 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1411/2025 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2026Vereador Marcos Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/29/2026
Green right arrow Icon Resultado Parcial => 20250301411 => Lei 968610/29/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 1411/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação.10/29/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Veto Parcial => Parecer: Sem Parecer






   
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