Despacho
Despacho
Tornar sem efeito a publicação do Ofício CCJR nº 55
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que o PL nº 1326/2025 foi aprovado em 2ª discussão, sem emenda, na Sessão Extraordinária realizada no último dia 29 de abril;
Considerando que o expediente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando o apensamento do
PL nº 2017/2026
ao
PL nº 1326/2025
, por meio do Ofício CCJRnº 55, de 29/4/2026, foi encaminhado a esta Presidência em momento pospositivo à deliberação final do PL nº 1326/2025;
Considerando que ambos projetos legislativos contêm normas substantivas equivalentes,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias, determina:
1) Tornar
SEM EFEITO
a publicação do Ofício CCJR nº 55 da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do respectivo despacho desta Presidência no DCM nº 83, de 8/5/2026, pág. 18, por inoportunidade temporal para aplicação regimental do instrumento de juntada de proposições legislativas .
2) Todavia,
ex-vi
do art. 270 do Regimento Interno, ainda que aquelas matérias não estivessem apensadas entre si, a Presidência desta Casa de Leis remete ao ARQUIVO o
Projeto de Lei nº 2017/2026
, de autoria do Vereador Marcos Dias, que “
INCLUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA MORTOS EM SERVIÇO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
”, por versar sobre o mesmo assunto e em razão da aprovação em 2ª discussão do PL nº 1326/2025, o qual recentemente foi transformado na Lei nº 9438, de 26 de maio de 2026
.
Gabinete da Presidência, 28 de maio de 2026
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20250301326
Protocolo
8162
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/18/2025
Despacho
09/25/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/29/2026
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1326/2025
Data do Despacho
05/28/2026
Data Publ.
05/29/2026
Pág. do DCM da Publicação
32
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