Resultado Final


LEI Nº 9.471, DE 19 DE JUNHO DE 2026.


Informações Básicas

Código20240303511 Protocolo9310
AutorVEREADORA TAINÁ DE PAULA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/27/2024 Despacho08/28/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/22/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9471 Data da Lei06/19/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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