Resultado
Final
LEI Nº 9.471, DE 19 DE JUNHO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20240303511
Protocolo
9310
Autor
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/27/2024
Despacho
08/28/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/22/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9471
Data da
Lei
06/19/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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