Ofício

EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 211, DE 2025. LEI N° 9.028, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

OFÍCIO GP Nº 239/CMRJ
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2025

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 211, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Diego Faro, que “Altera a ementa, o caput do art. 1º, o § 2º do art. 1º e o caput do art. 3º da Lei nº 5.722, de 2014”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
Prefeito

LEI Nº 9.028, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a ementa, o caput do art. 1º, o § 2º do art. 1º e o caput do art. 3º da Lei nº 5.722, de 2014.

Autor: Vereador Diego Faro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a ementa da Lei n° 5.722, de 31 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas nas praças de alimentação de centros comerciais,

shopping centers

, hipermercados e supermercados e dá outras providências. (NR)”

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 5.722, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Todos os centros comerciais,

shopping centers,

hipermercados e supermercados devem destinar dez por cento de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação como local preferencial para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas. (NR)”

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.722, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º As mesas e cadeiras destinadas às pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas devem ser personalizadas, a fim de facilitar a sua utilização. (NR)”

Art. 4º Acrescente-se § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.722, de 2014, com a seguinte redação:

“§ 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Art. 5º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 5.722, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Nas praças de alimentação de centros comerciais,

shopping centers

, hipermercados e supermercados deverão ser afixados, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais para pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, pessoas com obesidade e pessoas autistas. (NR)”

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
Prefeito

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 09/08/2025 Despacho 09/08/2025

Publicação 09/09/2025 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
.
Em 08/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 239/CMRJ

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20251100374

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 211, DE 2025. LEI N° 9.028, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025. => 20251100374

09/09/2025

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Entrada	09/08/2025	Despacho	09/08/2025
Publicação	09/09/2025	Republicação

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