OFÍCIO CCJR Nº 48
Rio de Janeiro, 2 de março de 2026


Com fundamento no art. 239, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR vem, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência o APENSAMENTO do Projeto de Lei nº 1355/2025 ao Projeto de Lei nº 863/2025, observada a numeração sequencial cronológica dos projetos legislativos.

O Projeto de Lei nº 1355/2025, de autoria do Vereador Junior da Lucinha, “acrescenta dispositivos à Lei nº 5.208/2010, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDEPI, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet Carneiro, e dá outras providências”, dispondo, entre outros pontos, sobre mecanismos de captação e direcionamento de recursos ao Fundo Municipal do Idoso e a projetos vinculados ao COMDEPI.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 863/2025, de autoria do Vereador Felipe Michel, “inclui dispositivo na Lei nº 5.208/2010 para permitir a indicação de projeto que receberá doação por doador ou contribuinte-doador”, disciplinando a indicação de projetos aprovados no Plano de Aplicação do COMDEPI e a destinação de percentual ao Fundo Municipal do Idoso.

As proposições versam sobre o mesmo eixo material - regras para captação, destinação e direcionamento de doações/recursos no âmbito do Fundo Municipal do Idoso e do COMDEPI, com repercussão direta sobre a seleção de projetos beneficiários -, recomendando-se a tramitação conjunta para exame harmonizado, compatibilização de dispositivos e prevenção de sobreposição normativa na Lei nº 5.208/2010.

Por fim, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.


Atenciosamente,

Vereador Átila Nunes

Presidente da Comissão de Justiça e Redação




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 03/11/2026Despacho 03/11/2026
Publicação 03/12/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Ofício CCJR nº 48/2026, nos termos do Art. 239 do Regimento Interno, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 1355/2025, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.208/2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -COMDEPI, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E A COMENDA PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei nº 863/2025, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel, que “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.208, DE 1º DE JULHO DE 2010 PARA PERMITIR A INDICAÇÃO DE PROJETO QUE RECEBERÁ DOAÇÃO POR DOADOR OU CONTRIBUINTE DOADOR"..
Em 11/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1355/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 863/2025 POR TRATAR DE MATÉRIA SIMILAR. => 2026110068603/12/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação




   
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