Despacho
Despacho
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.
Informações Básicas
Código
20240200165
Protocolo
5349
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/26/2024
Despacho
03/27/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/09/2025
Objeto de Apreciação
Veto Total
Nº Objeto
PLC Nº 165-A/2024
Data do Despacho
07/08/2025
Data Publ.
07/09/2025
Pág. do DCM da Publicação
6/7
Pazo Final de Apreciação
08/30/2025
Observações:
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