Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
2074/2026
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
2
EMENTA :
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART 30 DO PL nº 2074/2026
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
Texto da
Emenda
O artigo nº 30 do PL nº 2074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A atualização monetária dos precatórios dar-se-á na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.”(NR)
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 32
Rio de Janeiro, 15 de Junho de 2026
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as presentes Emendas ao Projeto de Lei nº 2074, de 2026, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências" (Mensagem n° 29 de 14/04/2026).
As presentes Emendas visam a adequar os artigos nºs.: 29, 30 e 31 deste Projeto de Lei aos novos regramentos da Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025, que reestruturou o regime de pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios, e à Lei Municipal nº 9.005 de 18 de agosto de 2025, a qual trata sobre os limites de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) municipais.
Contando, desde já, com o apoio desta Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20260302074
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA
Mensagem
29/2026
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº
da Emenda
02
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
032/2026
Entrada
06/16/2026
Despacho
06/16/2026
Publicação
06/17/2026
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
06/16/2026
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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