Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

452

agosto

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89-A, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, que Cria e delimita o bairro dos Ingleses por subdivisão dos bairros de Del Castilho e Maria da Graça. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89-A/2025

Cria e delimita o bairro dos Ingleses por subdivisão dos bairros de Del Castilho e Maria da Graça

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o bairro dos Ingleses, resultante da subdivisão dos bairros de Del Castilho e Maria da Graça, Área de Planejamento 3.3, na forma do Anexo I.

Art. 2º O bairro dos Ingleses abrange as Ruas Silva Rosa, Ferreira Cardoso, Pires de Carvalho, Domingos de Barros, Resende Costa, Jacutinga, Guanacás, Antônio de Freitas, Atílio Milano e Travessa Malafaia.

Art. 3º Na regulamentação da presente Lei Complementar, o Poder Executivo poderá complementar a delimitação do bairro dos Ingleses, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Fundos de Investimento Imobiliário – FII ou Fundos de Investimento em Participações – FIP, com o objetivo de modernizar os instrumentos de gestão urbana e do patrimônio imobiliário municipal e promover a requalificação de regiões estratégicas da Cidade.

Art. 5° Fica autorizada a alienação dos bens imóveis relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6° A transferência da titularidade dos bens imóveis relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, bem como de outros imóveis cuja alienação já tenha sido autorizada por lei, poderá ser realizada mediante subscrição de cotas por meio da integralização dos referidos imóveis em fundos de investimentos.

Art. 7° Aos imóveis relacionados na Lei Complementar nº 275, de 8 de novembro de 2024, aplicam-se os usos estabelecidos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Art. 8° Os imóveis constantes no Anexo II desta Lei Complementar que sejam sedes em funcionamento de órgãos ou entidades da Administração Pública somente poderão ser objeto de alienação que implique a desocupação do imóvel após a demonstração, pelo Poder Executivo, da existência de solução alternativa apta a assegurar a continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos prestados à população.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Anexo I