Informações Básicas

Código	20250301585	Protocolo	9692
Autor	VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/11/2025

Despacho

11/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/22/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9430

Data da Lei

05/21/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	05/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	4

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