Resultado Final


LEI Nº 9.326, DE 16 DE ABRIL DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300163 Protocolo668
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/20/2025 Despacho03/12/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9326/2026 Data da Lei04/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3/4


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