Resultado Final


LEI Nº 9.275, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301158 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA

Datas
Entrada08/29/2025 Despacho08/29/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/15/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.275 Data da Lei01/13/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/15/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2 a 61 Suplemento I


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