Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

739

dezembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAÍRA DO MST, que Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime relacionado à condição análoga à de escravo no âmbito do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2025

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime relacionado à condição análoga à de escravo no âmbito do Município

Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAÍRA DO MST

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, a nomeação para cargos efetivos, em comissão ou função de confiança, de pessoa que tenha sido condenada, com trânsito em julgado, por crime previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro – redução de alguém à condição análoga à de escravo.

Art. 2º A vedação prevista no art. 1º aplica-se:

I - aos concursos públicos realizados pelo Município;

II - às nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas;

III - às contratações temporárias previstas em legislação específica.

Art. 3º A comprovação da inexistência de condenação criminal nos termos desta Lei Complementar será exigida no momento da posse ou contratação, mediante apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos órgãos competentes.

Art. 4º A vedação prevista nesta Lei será mantida enquanto perdurarem os efeitos da condenação, inclusive durante o cumprimento de pena e enquanto não houver reabilitação judicial.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250200071	Protocolo	7686
Autor	VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/04/2025

Despacho

09/15/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/15/2025	Data do Recibo	12/15/2025
Prazo Final	01/09/2026	Data do Retorno	01/06/2026

Observações:

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