Resultado
Final
LEI Nº 9.205, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250301649
Protocolo
10308
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR MARCOS DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/02/2025
Despacho
12/02/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/15/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9205/2025
Data da
Lei
12/12/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9
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