Resultado
Final
LEI Nº 9.003, DE 15 DE AGOSTO DE
2025
.
Informações Básicas
Código
20220301015
Protocolo
014624
Autor
VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/16/2022
Despacho
02/18/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/18/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9003
Data da
Lei
08/15/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/18/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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