Resultado
Final
LEI Nº 9.394, DE 6 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301710
Protocolo
6698
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/10/2025
Despacho
12/16/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9394/2026
Data da
Lei
05/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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