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PROJETO DE LEI Nº 1174/2025
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
  Art. 1º Fica incluído no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
 
  Congresso de Mulheres Cristãs da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, a ser realizado anualmente na última semana do mês de novembro.
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2025.



JUSTIFICATIVA


O Congresso de Mulheres Cristãs, realizado anualmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Madureira, constitui-se em um dos maiores encontros comunitários e sociais do município, reunindo milhares mulheres de diferentes bairros e cidades vizinhas. O evento não se restringe ao aspecto religioso: envolve ações sociais, culturais, de cidadania e de fortalecimento familiar, com palestras sobre saúde, prevenção da violência doméstica, valorização da mulher, apoio à juventude e à terceira idade, bem como atividades de impacto econômico e turístico, movimentando a rede de comércio e serviços locais. A inclusão do Congresso no Calendário Oficial: 
• Reconhece o interesse público e cultural do evento;
• Facilita o apoio logístico e institucional do Poder Executivo;
• Garante maior visibilidade e segurança jurídica para futuras parcerias; 
• Promove a isonomia no tratamento de manifestações culturais e religiosas, como já ocorre com festas de outras religiões e eventos seculares.
 Diante de sua relevância social e cultural, pede-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Lei.

 
Texto Original:

PROJETO_3452.pdf - PROJETO_3452.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/26/2025Despacho 09/01/2025
Publicação 09/02/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 01/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O CONGRESSO DE MULHERES CRISTÃS DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADEINCLUI O CONGRESSO DE MULHERES CRISTÃS DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/ 2010. => 20250301174 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }09/02/2025Vereador Marcos DiasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1026/202509/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1174/2025 => Encerrada10/16/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1174/2025 => Aprovado (a) (s)10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1174/2025 => Encerrada10/23/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1174/2025 => Aprovado (a) (s)10/23/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/03/2025Vereador Marcos Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/26/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301174 => Lei 916511/26/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/26/2025






   
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