Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 239/2025

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, EM ESPECIAL LATINHAS, NO ÂMBITO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo promover a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, com ênfase nas latinhas de alumínio, por meio do fomento à economia solidária, visando à geração de trabalho e renda, à sustentabilidade ambiental e à valorização desses profissionais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - catadores de materiais recicláveis: profissionais que atuam, de forma individual ou coletiva, na coleta, seleção, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, como latinhas de alumínio, papel, plástico e outros materiais;

II - economia solidária: conjunto de atividades econômicas organizadas de forma coletiva e autogestionária, baseadas nos princípios da cooperação, da autogestão, da sustentabilidade e da justiça social.

Art. 3º São diretrizes da política de apoio aos catadores de materiais recicláveis e promoção da economia solidária:

I - incentivar a organização dos catadores em cooperativas, associações ou outras formas de empreendimentos solidários;

II - promover a capacitação técnica e gerencial dos catadores;

III - facilitar o acesso a equipamentos, infraestrutura e tecnologias para a coleta, processamento e comercialização dos materiais recicláveis;

IV - estimular a criação de pontos de entrega voluntária - PEVs e centros de triagem de materiais recicláveis;

V - valorizar o trabalho dos catadores como agentes ambientais e promotores da sustentabilidade;

VI - fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da reciclagem.

Art. 4º O Poder Executivo instituirá programas e ações para:

I - oferecer capacitação técnica e gerencial aos catadores e empreendimentos solidários;

II - facilitar o acesso a crédito e financiamento para aquisição de equipamentos e infraestrutura;

III - criar selos de identificação e certificação para os produtos e serviços prestados pelos catadores organizados;

IV - promover a divulgação e comercialização dos materiais recicláveis em âmbito local, regional e nacional;

V - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de políticas de fomento.

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis e Economia Solidária, com o objetivo de financiar as ações previstas nesta Lei, cujos recursos serão provenientes de:

I - dotação orçamentária;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas;

III - parcerias com organismos nacionais e internacionais;

IV - outras fontes legalmente permitidas.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2051.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	02/27/2025	Despacho	03/19/2025
Publicação	03/21/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/03/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Relações Internacionais
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 239/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 239/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300239 DISPÕE SOBRE O APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, EM ESPECIAL LATINHAS, NO ÂMBITO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300239 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Relações Internacionais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/21/2025 Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº249/2025 04/01/2025 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/16/2025 Em Anexo => PL Nº 241/2025 04/16/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer