EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1211, DE 2025. LEI Nº 9.251 DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
OFÍCIO
GP
Nº
458/CMRJ
Rio de Janeiro,
6
de
janeiro
de
2026
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1211, de 2025
, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim, que
“Inclui na Lei n° 5.242/2011 o Instituto Por Uma Vida Relevante como de utilidade pública”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.251, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Inclui na Lei n° 5.242/2011 o Instituto Por Uma Vida Relevante como de utilidade pública.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluído o Instituto Por Uma Vida Relevante no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
01/06/2026
Despacho
01/06/2026
Publicação
01/07/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
18
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 06/01/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 458/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 458/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20261100654
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1211, DE 2025. LEI Nº 9.251 DE 6 DE JANEIRO DE 2026. => 20261100654
01/07/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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