EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 71

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Acrescenta novo artigo e novos parágrafos, onde couber.

“Novo artigo – Fica o Poder Executivo obrigado a incluir, como anexo integrante desta Lei do Plano Plurianual 2026–2029, quadro comparativo entre os programas e ações vigentes até o exercício de 2025 e os novos programas e ações estabelecidos a partir de 2026.

§1º O quadro comparativo deverá identificar, de forma objetiva e acessível, os programas extintos, renomeados, reestruturados ou fundidos, bem como os programas e ações criados no novo PPA, especificando alterações de objetivos, indicadores, estruturas e finalidades.

§2º O anexo deverá apresentar a compatibilidade entre a estrutura programática anterior e a nova organização baseada no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, evidenciando a redução do número de programas e detalhando os impactos dessa reestruturação.

§3º O anexo será disponibilizado no Portal da Transparência do Município e em linguagem acessível à população, garantindo-se ampla publicidade, transparência ativa e condições adequadas para o exercício do controle social.”

O PPA 2026–2029 do Município do Rio de Janeiro foi formulado com base no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), reorganizando a estrutura programática da administração pública e reduzindo o número de programas de 99 para 58. Essa reorganização implica significativa alteração de nomenclaturas, objetivos, metas e estruturas de ação.

Contudo, o projeto original não apresenta quadro comparativo entre a estrutura programática vigente até 2025 e a nova estrutura proposta para 2026–2029, o que dificulta a análise técnica por órgãos de controle, a verificação de continuidade ou descontinuidade de políticas públicas, a identificação de fusões, extinções e substituições de programas, o acompanhamento dos impactos da reorganização para cada eixo de políticas públicas.

A inclusão do anexo comparativo é medida de racionalidade administrativa, facilitando o planejamento, o monitoramento e a avaliação de resultados das políticas públicas. O anexo fortalece também a aderência do PPA aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os de transparência, clareza e compreensibilidade.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Acrescenta novo artigo, onde couber.

“Novo artigo – Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no Portal da Transparência do Município e em linguagem acessível à população, garantindo-se ampla publicidade, transparência ativa e condições adequadas para o exercício do controle social, quadro comparativo entre os programas e ações vigentes até o exercício de 2025 e os novos programas e ações estabelecidos a partir de 2026.

§1º O quadro comparativo deverá identificar, de forma objetiva e acessível, os programas extintos, renomeados, reestruturados ou fundidos, bem como os programas e ações criados no novo PPA, especificando alterações de objetivos, indicadores, estruturas e finalidades.”

O PPA 2026–2029 do Município do Rio de Janeiro foi formulado com base no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), reorganizando a estrutura programática da administração pública e reduzindo o número de programas de 99 para 58. Essa reorganização implica significativa alteração de nomenclaturas, objetivos, metas e estruturas de ação.

Contudo, o projeto original não apresenta quadro comparativo entre a estrutura programática vigente até 2025 e a nova estrutura proposta para 2026–2029, o que dificulta a análise técnica por órgãos de controle, a verificação de continuidade ou descontinuidade de políticas públicas, a identificação de fusões, extinções e substituições de programas, o acompanhamento dos impactos da reorganização para cada eixo de políticas públicas.

A inclusão do anexo comparativo é medida de racionalidade administrativa, facilitando o planejamento, o monitoramento e a avaliação de resultados das políticas públicas. O anexo fortalece também a aderência do PPA aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os de transparência, clareza e compreensibilidade.

Autor

Vereador FERNANDO ARMELAU

Acrescenta novo artigo, onde couber.

“Novo artigo – Fica o Poder Executivo obrigado a incluir, como anexo integrante dos Relatórios de Execução do PPA entre 2026 e 2029, quadro comparativo entre os programas e ações vigentes até o exercício de 2025 e os novos programas e ações estabelecidos a partir de 2026.
§1º O quadro comparativo deverá identificar, de forma objetiva e acessível, os programas extintos, renomeados, reestruturados ou fundidos, bem como os programas e ações criados no novo PPA, especificando alterações de objetivos, indicadores, estruturas e finalidades.
§2º O anexo deverá apresentar a compatibilidade entre a estrutura programática anterior e a nova organização baseada no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, evidenciando a redução do número de programas e detalhando os impactos dessa reestruturação.
§3º O anexo será disponibilizado no Portal da Transparência do Município e em linguagem acessível à população, garantindo-se ampla publicidade, transparência ativa e condições adequadas para o exercício do controle social.”

O PPA 2026–2029 do Município do Rio de Janeiro foi formulado com base no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), reorganizando a estrutura programática da administração pública e reduzindo o número de programas de 99 para 58. Essa reorganização implica significativa alteração de nomenclaturas, objetivos, metas e estruturas de ação.

Contudo, o projeto original não apresenta quadro comparativo entre a estrutura programática vigente até 2025 e a nova estrutura proposta para 2026–2029, o que dificulta a análise técnica por órgãos de controle, a verificação de continuidade ou descontinuidade de políticas públicas, a identificação de fusões, extinções e substituições de programas, o acompanhamento dos impactos da reorganização para cada eixo de políticas públicas.

A inclusão do anexo comparativo é medida de racionalidade administrativa, facilitando o planejamento, o monitoramento e a avaliação de resultados das políticas públicas. O anexo fortalece também a aderência do PPA aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os de transparência, clareza e compreensibilidade.

Pág. do DCM da Publicação	2 e 3 Suplemento I	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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