Informações Básicas

Código	20250300123	Protocolo	319
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/18/2025

Despacho

03/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/30/2025	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 260/CMRJ
Data do Ofício	09/29/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/30/2025
Pág. do DCM da Publicação	9/10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9063/2025

Data Lei

09/29/2025

Observações:

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