Informações Básicas

Código	20250300200	Protocolo	1042
Autor	VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

02/25/2025

Despacho

03/17/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

03/28/2025

Data de Fim Prazo

04/11/2025

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	03/31/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/11/2025	Pág. do DCM da Publicação	30
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

3ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

05/14/2025

Pág. do DCM da Publicação

55

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 31/03/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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