Resultado
Parcial
LEI Nº 9.222 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300922
Protocolo
5457
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/17/2025
Despacho
07/15/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/22/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9222
Data da
Lei
12/19/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/22/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
10-11
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