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PROJETO DE LEI Nº 163/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 11. do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Empreendedorismo Jovem, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de fevereiro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O Dia do Empreendedorismo Jovem, comemorado anualmente no dia 19 de novembro, é uma data dedicada a reconhecer e incentivar a capacidade empreendedora dos jovens. Esse dia busca destacar a importância da criatividade, inovação e coragem que os jovens demonstram ao criar novos negócios, ideias e projetos. A data serve também para motivar jovens a pensarem em alternativas de carreira fora do mercado tradicional de trabalho, buscando caminhos próprios para o sucesso, seja por meio de startups, pequenas empresas ou até mesmo iniciativas sociais.

Além disso, a data pode ser uma oportunidade para debater sobre os desafios e oportunidades que o ambiente de negócios oferece aos jovens, como o acesso a financiamentos, qualificação profissional e networking. Essa comemoração é importante para fortalecer o espírito empreendedor nas novas gerações e gerar discussões sobre políticas públicas que apoiem o crescimento de novos negócios no país.

Pelo exposto, requer dos nobres pares a aprovação da referida proposição.
Texto Original:

PROJETO_1947.pdf - PROJETO_1947.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)
§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/20/2025Despacho 03/12/2025
Publicação 03/13/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34/35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 12/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 2INCLUI O DIA DO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250300163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/13/2025Vereador Marcio SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº178/202503/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 163/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 163/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 163/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 163/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300163 => Lei 9326/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
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