Resultado
Final
LEI Nº 9.622, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301179
Protocolo
7009
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/26/2025
Despacho
09/02/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/25/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9622/2026
Data da
Lei
09/24/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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