EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 29, DE 2025 - LEI N° 9.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
278/CMRJ
Rio de Janeiro,
13
de
outubro
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 29, de 2025
, de autoria do Senhor Vereador Flávio Valle, que
“Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Samba do Cardosão e dá outras providências”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 9.082 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento Samba do Cardosão e dá outras providências.
Autor: Vereador Flávio Valle.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Samba do Cardosão tradicionalmente realizado na Quadra do Cardosão, localizada na Rua Cardoso Júnior, nº 420, bairro de Laranjeiras, Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Poderão ser realizadas atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.
Art. 3º A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.
Art. 4º No interesse do Município, o evento Samba do Cardosão deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da Cidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
10/13/2025
Despacho
10/13/2025
Publicação
10/14/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 13/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 278/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 278/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100431
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 29, DE 2025 - LEI N° 9.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. => 20251100431
10/14/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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