Informações Básicas

Código	20250300429	Protocolo	2770
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/09/2025

Despacho

04/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/09/2025	Número do Ofício	GP Nº 243/CMRJ
Data do Ofício	09/08/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9032/2025

Data Lei

09/08/2025

Observações:

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