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DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; CULTURA; EDUCAÇÃO; TURISMO; HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; MEIO AMBIENTE; ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, AO PROJETO DE LEI Nº 868/2025, QUE “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE BELÉM, NO ESTADO DO PARÁ, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Vereadora Tainá De Paula
Relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 868/2025, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula, que INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE BELÉM, NO ESTADO DO PARÁ, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

A presente proposição atende aos requisitos formais previstos no art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 48/2000.

Quanto à competência legislativa, cuida-se de tema de inquestionável interesse local e de cooperação interfederativa, compatível com a atribuição municipal de “legislar sobre assuntos de interesse local” e de “suplementar a legislação federal e estadual no que couber” (art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município) e nos arts. 30, I, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município.

Assim, opina-se pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.

PELO MÉRITO

A proposta promove a cooperação intermunicipal e interfederativa entre capitais brasileiras, nos termos da Lei nº 5.919/2015, favorecendo intercâmbios técnicos e culturais que contribuem para políticas públicas mais eficazes e para a valorização da diversidade regional.

O reconhecimento de Belém como cidade-irmã do Rio de Janeiro potencializa parcerias em áreas previstas na legislação (como cultura, educação, turismo, meio ambiente, além de iniciativas de desenvolvimento da administração local, recursos humanos, ações urbanísticas e de preservação do patrimônio histórico) a serem implementadas por meio de instrumentos de cooperação firmados na forma da legislação vigente.

Diante do exposto, opina-se pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 868/2025.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Cultura; Educação; Turismo; Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Meio Ambiente; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, reunidas no dia 6 de outubro, aprovaram o voto do Relator Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator Vereador Junior da Lucinha, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 868/2025, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.