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PROJETO DE LEI Nº 2212/2026
Inclui a Semana Municipal do Descanso Materno e de Enfrentamento à Sobrecarga do Cuidado da Maternagem no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Descanso Materno e de Enfrentamento à Sobrecarga do Cuidado da Maternagem, a ser realizada anualmente na semana que antecede o Dia das Mães.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302212 Protocolo15002
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/06/2026 Despacho 05/20/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/16/2026 Data do Recibo09/16/2026
Prazo Final10/07/2026 Data do Retorno10/07/2026


Observações:


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