Resultado
Final
LEI Nº 9.253, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301287
Protocolo
7864
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/09/2025
Despacho
09/18/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9253
Data da
Lei
01/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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