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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 440/2025, QUE “DÁ O NOME DE RUA RUI RAINHO (1937-2024) À ATUAL RUA F, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Vereador Zico

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto do Projeto de Lei nº 440/2025, que “DÁ O NOME DE RUA RUI RAINHO (1937-2024) À ATUAL RUA F, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Zico. A proposição tem por objetivo prestar homenagem a personalidade de reconhecida relevância, por meio da atribuição de seu nome a logradouro público localizado no Município do Rio de Janeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

Essa competência deve ser interpretada à luz do princípio da predominância do interesse, critério técnico-jurídico consagrado pela doutrina e jurisprudência constitucional, segundo o qual os entes federados devem regular as matérias que guardem relação direta com as necessidades e peculiaridades da respectiva comunidade local. A denominação de logradouros públicos, nesse sentido, é matéria que incide diretamente sobre o espaço urbano e a identidade sociocultural da população, sendo, portanto, objeto típico da competência legislativa municipal.

Cumpre ainda destacar que o art. 44 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro confere à Câmara Municipal o exercício da função legislativa, abrangendo a deliberação sobre matérias de interesse local, em consonância com sua competência constitucional para tratar de temas relacionados à organização e ao ordenamento do Município.

Importa salientar, ainda, que o exercício do poder de veto, embora prerrogativa constitucional e orgânica do Chefe do Poder Executivo (art. 79 da LOMRJ), não pode ser utilizado como mecanismo de restrição à autonomia legislativa regularmente exercida pela Câmara Municipal, sobretudo quando ausentes fundamentos técnicos de inconstitucionalidade formal ou material.

No mérito, destaca-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da atuação do Poder Legislativo Municipal na matéria de denominação de logradouros e espaços públicos, reconhecendo a existência de coabitação normativa entre os Poderes Legislativo e Executivo, cada qual no âmbito de suas atribuições, podendo a denominação ocorrer por meio de lei (Legislativo) ou decreto (Executivo), sem que haja exclusividade normativa de um Poder sobre o outro.

Assim, a jurisprudência do STF reafirma a regularidade constitucional da iniciativa legislativa parlamentar para proposição de leis que disponham sobre a denominação de logradouros públicos, afastando qualquer alegação de usurpação de competência do Executivo ou de vício material.

Dessa forma, não se verificando vício jurídico relevante, tampouco afronta ao interesse público adequadamente demonstrada, opino pela REJEIÇÃO DO VETO ao Projeto de Lei nº 440/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 440/2025, de autoria do Senhor Vereador Zico.