Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 1.396/2025

PROJETO DE LEI nº 1.629/2025, que “INCLUI O DIA DO INFLUENCER DIGITAL DO AXÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.”.

Autoria: VEREADOR ÁTILA NUNES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:


Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes leis similares ao presente projeto:


Lei nº 7.638, de 7 de novembro de 2022, que “Inclui o Dia do Povo de Axé no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o Parecer Normativo CJR nº 9/2025.

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da LOM.




É o que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025.




CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 12/815.049-2

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301629 Protocolo9956
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI O DIA DO INFLUENCER DIGITAL DO AXÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Datas
Entrada 11/18/2025
    Despacho
11/26/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/01/2025 Data do Retorno12/02/2025
Número do Informativo1396 Ano do Informativo2025
Data da Publicação12/03/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCharlotte Castelo Branco JonquaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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