Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

366

agosto

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 357, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST, que Inclui o Dia de Valorização do Trabalhador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 357/2025

Inclui o Dia de Valorização do Trabalhador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia de Valorização do Trabalhador, a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300357	Protocolo	1877
Autor	VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/27/2025

Despacho

04/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/19/2025	Data do Recibo	08/19/2025
Prazo Final	09/09/2025	Data do Retorno	09/08/2025

Observações:

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