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PROJETO DE LEI Nº 2016/2026
Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída no § 5º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Família Monoparental, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 31 de março de 2026.


JUSTIFICATIVA

A presente proposta de lei visa instituir no calendário oficial da cidade, o Dia da Família Monoparental, com o objetivo de reconhecer, valorizar e dar visibilidade a uma realidade cada vez mais presente na sociedade carioca: famílias constituídas por apenas um dos responsáveis legais, seja mãe ou pai, que assume de forma integral a criação, educação e sustento de seus filhos.

De acordo com dados recentes de órgãos de pesquisa, observa-se um crescimento significativo do número de famílias monoparentais no Brasil, reflexo de transformações sociais, econômicas e culturais. No município do Rio de Janeiro, essa configuração familiar é amplamente representativa, sendo composta majoritariamente por mulheres que acumulam múltiplas jornadas, enfrentando desafios adicionais relacionados à desigualdade de gênero, inserção no mercado de trabalho e acesso a políticas públicas.

A criação de uma data específica tem como propósito não apenas simbólico, mas também educativo e social, estimulando o debate público sobre as necessidades dessas famílias, promovendo ações de conscientização e incentivando a formulação de políticas públicas mais inclusivas. Além disso, a iniciativa busca combater preconceitos e estigmas ainda associados à monoparentalidade, fortalecendo o respeito à diversidade das estruturas familiares.

Texto Original:

PROJETO_4567.pdf - PROJETO_4567.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/31/2026Despacho 04/01/2026
Publicação 04/06/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 01/04/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº142/202604/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/05/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2016/2026 => Encerrada08/06/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2016/2026 => Aprovado (a) (s)08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2016/2026 => Encerrada08/13/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2016/2026 => Aprovado (a) (s)08/13/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/20/2026Vereador Inaldo Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302016 => Lei 958509/10/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/10/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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